Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 264, de 01 de novembro de 1979
Concede isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre construções de muros, calçadas e fachadas, bem como sobre reformas e pinturas, incluindo as taxas municipais correlatas, e estabelece condições para sua concessão.
- Data
- 1 de novembro de 1979
- Número
- 264
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isenção de iss reformas e pinturas muros e calçadas