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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 264, de 01 de novembro de 1979

Concede isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre construções de muros, calçadas e fachadas, bem como sobre reformas e pinturas, incluindo as taxas municipais correlatas, e estabelece condições para sua concessão.

Data
1 de novembro de 1979
Número
264
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenção de iss reformas e pinturas muros e calçadas