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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 246, de 20 de março de 1979

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a assinar Termo de Cessão de Uso de imóvel pertencente ao patrimônio municipal com a Liga Mendense de Futebol (LMF), para instalação de sua sede.

Data
20 de março de 1979
Número
246
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cessão de uso liga mendense de futebol patrimônio municipal