Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 254, de 19 de junho de 1979
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso com o Governo do Estado do Rio de Janeiro para cessão de terreno destinado à construção do Fórum no Município de Mendes.
- Data
- 19 de junho de 1979
- Número
- 254
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cessão de uso construção do fórum patrimônio municipal