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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 254, de 19 de junho de 1979

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso com o Governo do Estado do Rio de Janeiro para cessão de terreno destinado à construção do Fórum no Município de Mendes.

Data
19 de junho de 1979
Número
254
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cessão de uso construção do fórum patrimônio municipal