Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 263, de 25 de outubro de 1979
Concede isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre o valor da mão de obra nas construções residenciais de até 50 m², bem como das taxas municipais correlatas, e estabelece os requisitos para sua concessão.
- Data
- 25 de outubro de 1979
- Número
- 263
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isenção de iss construção residencial benefício tributário municipal