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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 263, de 25 de outubro de 1979

Concede isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre o valor da mão de obra nas construções residenciais de até 50 m², bem como das taxas municipais correlatas, e estabelece os requisitos para sua concessão.

Data
25 de outubro de 1979
Número
263
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenção de iss construção residencial benefício tributário municipal