Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 218, de 10 de maio de 1977
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a celebrar Convênio de Assistência Financeira para Escolas Rurais com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEEC), estabelecendo que as despesas decorrentes de sua execução correrão à conta dos recursos transferidos pelo Estado.
- Data
- 10 de maio de 1977
- Número
- 218
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- convênio de assistência financeira escolas rurais secretaria de estado de educação e cultura (seec)