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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 215, de 18 de janeiro de 1977

Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relativos ao Imposto Predial, estabelecendo critérios para a redução de sua alíquota a proprietários de imóvel único residencial e desconto por antecipação de pagamento, e dá outras providências.

Data
18 de janeiro de 1977
Número
215
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • direito tributário benefício fiscal imposto predial e territorial urbano (iptu) imposto predial valor venal (edificação
  • construção)