Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 215, de 18 de janeiro de 1977
Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relativos ao Imposto Predial, estabelecendo critérios para a redução de sua alíquota a proprietários de imóvel único residencial e desconto por antecipação de pagamento, e dá outras providências.
- Data
- 18 de janeiro de 1977
- Número
- 215
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- direito tributário benefício fiscal imposto predial e territorial urbano (iptu) imposto predial valor venal (edificação
- construção)