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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 217, de 04 de maio de 1977

Concede pensão mensal à senhora Maria Eugênia Rocha Thomaz, viúva do ex-servidor público municipal Antonio Thomaz, fixa o seu valor em percentual sobre o salário mínimo, e dá outras providências.

Data
4 de maio de 1977
Número
217
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • direito administrativo previdência municipal pensão por morte benefício previdenciário viúva / dependente