Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 217, de 04 de maio de 1977
Concede pensão mensal à senhora Maria Eugênia Rocha Thomaz, viúva do ex-servidor público municipal Antonio Thomaz, fixa o seu valor em percentual sobre o salário mínimo, e dá outras providências.
- Data
- 4 de maio de 1977
- Número
- 217
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- direito administrativo previdência municipal pensão por morte benefício previdenciário viúva / dependente