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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 212, de 27 de dezembro de 1976

Dispõe sobre a fixação e cobrança de preços públicos pelos serviços prestados diretamente pelo Município de Mendes, pelo uso de seus bens e pelo fornecimento de utilidades, estabelecendo critérios de cálculo com base na Unidade Fiscal Municipal, penalidades por inadimplemento, e dá outras providências.

Data
27 de dezembro de 1976
Número
212
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • direito administrativo direito financeiro preço público / tarifa serviço municipal (sistema de água
  • sistema de esgoto) utilização de bens públicos