Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 212, de 27 de dezembro de 1976
Dispõe sobre a fixação e cobrança de preços públicos pelos serviços prestados diretamente pelo Município de Mendes, pelo uso de seus bens e pelo fornecimento de utilidades, estabelecendo critérios de cálculo com base na Unidade Fiscal Municipal, penalidades por inadimplemento, e dá outras providências.
- Data
- 27 de dezembro de 1976
- Número
- 212
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- direito administrativo direito financeiro preço público / tarifa serviço municipal (sistema de água
- sistema de esgoto) utilização de bens públicos