Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 214, de 27 de dezembro de 1976
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal do Município de Mendes, estruturando a respectiva carreira, estabelecendo normas especiais sobre o regime jurídico de seu pessoal, e dá outras providências.
- Data
- 27 de dezembro de 1976
- Número
- 214
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- direito administrativo estatuto do magistério magistério público municipal regime jurídico