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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 214, de 27 de dezembro de 1976

Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal do Município de Mendes, estruturando a respectiva carreira, estabelecendo normas especiais sobre o regime jurídico de seu pessoal, e dá outras providências.

Data
27 de dezembro de 1976
Número
214
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • direito administrativo estatuto do magistério magistério público municipal regime jurídico