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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 213, de 27 de dezembro de 1976

Institui o Código de Posturas do Município de Mendes, estabelecendo as medidas de polícia administrativa em matéria de higiene, bem-estar público, localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, e dá outras providências.

Data
27 de dezembro de 1976
Número
213
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • direito administrativo código de posturas polícia administrativa higiene pública