Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 213, de 27 de dezembro de 1976
Institui o Código de Posturas do Município de Mendes, estabelecendo as medidas de polícia administrativa em matéria de higiene, bem-estar público, localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, e dá outras providências.
- Data
- 27 de dezembro de 1976
- Número
- 213
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- direito administrativo código de posturas polícia administrativa higiene pública