Legislação municipal · Mendes (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Suplementa em Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) a dotação de Serviços de Terceiros e anula igual importância na dotação de Equipamentos e Instalações.
Estima a Receita Geral do Município de Mendes para o exercício financeiro de 1977 no valor global de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), a ser arrecadada de conformidade com o sumário da receita por fontes, e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir Crédito Especial Suplementar no valor global de Cr$ 538.000,00 (quinhentos e trinta e oito mil cruzeiros) para reforço de dotações orçamentárias de diversos órgãos da administração municipal, e dá outras providências.
Concede dispensa de multas e juros de mora para contribuintes em atraso que efetuarem a quitação de seus débitos tributários até 31 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de Cr$ 90.500,00 para atender às despesas decorrentes de convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Mendes e o Governo do Estado (SESC), e dá outras providências.
Revoga a Deliberação numero 18/63, de 02/12/63
Dispõe sobre o aumento dos vencimentos do funcionalismo público municipal e dá outras providências.
Autoriza o Prefeito Municipal de Mendes a contrair empréstimo no valor de Cr$ 600.000,00 junto ao Banco do Brasil S.A., com recursos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), destinado à aquisição de dois caminhões para o Município, bem como a firmar os contratos e oferecer as garantias necessárias à operação.
Reajusta em 20% os vencimentos dos servidores públicos municipais, estendendo o mesmo percentual aos proventos dos inativos e pensionistas, bem como aos cargos em comissão e ao quadro de professoras municipais, com vigência a partir de 1º de março de 1976.
Concede isenção do imposto sobre construções e da taxa de licença para novas edificações iniciadas em período determinado, com o objetivo de incentivar a construção civil no Município de Mendes, estabelecendo condições e prazo para fruição do benefício fiscal.
Prorroga, até 31 de março de 1976, os efeitos e disposições da Lei Municipal nº 186, de 21 de outubro de 1975, e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de Cr$ 13.000,00 para reforço de dotações orçamentárias destinadas a despesas com pessoal civil na área de Saúde e serviços de terceiros na Divisão de Obras e Serviços Urbanos, utilizando recursos provenientes da anulação parcial de dotações de juros da dívida pública e obras públicas.
Autoriza a abertura de crédito suplementar para reforço de diversas dotações orçamentárias da administração municipal, destinadas a despesas com pessoal civil, material de consumo, serviços de terceiros, assistência social, salário-família, cultura, biblioteca e serviços urbanos, mediante anulação parcial de dotações orçamentárias existentes.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Mendes para o exercício financeiro de 1976, estabelece os quadros orçamentários integrantes da lei e autoriza a abertura de créditos suplementares e a realização de operações de crédito por antecipação da receita.
Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de Cr$ 119.500,00 para reforço de dotações orçamentárias destinadas a material de consumo, serviços de terceiros, contribuições de previdência social, salário-família e encargos diversos, em diferentes setores da administração municipal.
Autoriza a abertura de crédito suplementar para reforço de dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Mendes, utilizando recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício financeiro.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal de Mendes a abrir um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) para reforço de dotação orçamentária destinada a equipamentos e instalações no setor de Viação, Transportes e Comunicações, utilizando recursos provenientes da anulação parcial de dotação de Obras Públicas.
Autoriza o Prefeito Municipal de Mendes a contrair empréstimo junto ao Banco do Brasil S.A., no valor de até Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), utilizando recursos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), destinado à aquisição de dois caminhões e um trator, e dá outras providências.
Cria o Plano de Ação Industrial do Município de Mendes, autoriza a aquisição e urbanização de áreas destinadas à instalação de indústrias, concede incentivos fiscais e de serviços públicos às empresas participantes e estabelece condições para sua implantação e funcionamento, visando ao desenvolvimento industrial do município.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a promover a revisão dos impostos incluídos no Balanço Patrimonial da Prefeitura, concede dispensa de multas e demais penalidades aos contribuintes em atraso que quitarem seus débitos até 31 de dezembro de 1975 e permite o parcelamento dos débitos mediante requerimento do interessado.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 14h07 · Norma mais recente da lista: 06/12/1976