Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 198, de 06 de maio de 1976
Autoriza o Prefeito Municipal de Mendes a contrair empréstimo no valor de Cr$ 600.000,00 junto ao Banco do Brasil S.A., com recursos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), destinado à aquisição de dois caminhões para o Município, bem como a firmar os contratos e oferecer as garantias necessárias à operação.
- Data
- 6 de maio de 1976
- Número
- 198
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- empréstimo municipal pasep aquisição de veículos