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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 198, de 06 de maio de 1976

Autoriza o Prefeito Municipal de Mendes a contrair empréstimo no valor de Cr$ 600.000,00 junto ao Banco do Brasil S.A., com recursos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), destinado à aquisição de dois caminhões para o Município, bem como a firmar os contratos e oferecer as garantias necessárias à operação.

Data
6 de maio de 1976
Número
198
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • empréstimo municipal pasep aquisição de veículos