Legislação municipal · Mendes (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Regulamenta o serviço de automóveis de aluguel e táxis no Município de Mendes, disciplinando a concessão de alvarás, os pontos de estacionamento, os requisitos para cadastramento dos veículos, a transferência de permissões e as condições para exploração da atividade.
Autoriza a abertura de crédito especial suplementar no valor de Cr$ 14.000,00 para reforço de dotações orçamentárias destinadas a serviços de terceiros da Secretaria da Prefeitura, do setor de Viação, Transporte e Comunicação e da área de Educação e Cultura, utilizando recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 1975.
Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000,00 para reforço da dotação destinada a serviços de terceiros, utilizando como recurso a anulação parcial de dotações orçamentárias da Secretaria da Prefeitura, da Divisão de Fazenda e de Obras Públicas.
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de Cr$ 132.000,00 para reforço de dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal civil e inativos em diversos setores da administração municipal, incluindo Fazenda, Defesa e Segurança, Viação e Transportes, Educação e Cultura, Saúde, Bem-Estar Social e Serviços Urbanos.
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de Cr$ 40.801,12 para atender às despesas decorrentes da Resolução nº 06, de 8 de agosto de 1975, utilizando recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1974.
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de Cr$ 40.801,12 para atender às despesas decorrentes da Resolução nº 06, de 8 de agosto de 1975, utilizando recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1974.
Cassa o mandato do Prefeito Municipal de Mendes, Sr. Francisco Garcia Gomes, pela prática de infração político-administrativa, capitulada no art. 4º, III, do Decreto-Lei 201/67.
Anula a importância de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) na dotação de Material Permanente e suplementa igual importância na dotação de Material de Consumo.
Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de Cr$ 70.000,00 para reforço da dotação orçamentária destinada à Contribuição da Previdência Social, utilizando como recurso a anulação parcial de dotações da Secretaria da Prefeitura.
Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de Cr$ 54.000,00 para reforço de dotações orçamentárias destinadas a material de consumo, inativos e pensionistas, mediante utilização de recursos provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária de obras públicas.
Institui o Plano de Ação Industrial do Município de Mendes, estabelece condições para a cessão de áreas destinadas à instalação de indústrias, concede incentivos fiscais e define obrigações e critérios para permanência das empresas beneficiadas, visando ao desenvolvimento industrial do município
Anula a importância de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) em dotações do Orçamento vigente e suplementa igual importância na dotação de Serviços de Terceiros.
Concede reajuste de 20% nos vencimentos e salários dos servidores municipais, incluindo os cargos em comissão e o quadro de professoras municipais, estendendo o mesmo percentual aos proventos de inatividade e às pensões pagas pela Prefeitura, com vigência a partir de 1º de março de 1975.
Majora em 10% os vencimentos e salários dos servidores da Prefeitura Municipal de Mendes, reajusta na mesma proporção os proventos de inatividade e as pensões pagas pelo Município, estendendo o aumento aos cargos em comissão e ao quadro de professoras municipais, com vigência a partir de 1º de dezembro de 1974.
Autoriza a abertura de crédito suplementar para reforço de dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Mendes, utilizando recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício financeiro.
Concede pensão mensal à filha inválida de ex-servidor municipal, correspondente a 40% do salário mínimo vigente na região, e dá outras providências
Abre crédito especial no valor de Cr$ 6.800,00 para concessão de abono de emergência aos funcionários da Prefeitura Municipal não regidos pela CLT, aos aposentados que percebam proventos pelos cofres municipais e aos pensionistas.
Promulga deliberação aprovada por decurso de prazo constitucional, em razão da não apreciação, pela Câmara Municipal, de projeto encaminhado pelo Poder Executivo por meio da Mensagem nº 07/74, nos termos da Constituição Estadual.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Mendes para o exercício financeiro correspondente em Cr$ 2.200.000,00, estabelecendo a previsão de arrecadação por fontes de receita e a programação das despesas públicas municipais.
Autoriza o Poder Executivo a doar à Sociedade Musical Santa Cecília área de terra desapropriada pelo Decreto nº 064/70, de 1º de fevereiro de 1970, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 13h45 · Norma mais recente da lista: 21/10/1975