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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Deliberação nº 3, de 20 de agosto de 1975

Institui o Plano de Ação Industrial do Município de Mendes, estabelece condições para a cessão de áreas destinadas à instalação de indústrias, concede incentivos fiscais e define obrigações e critérios para permanência das empresas beneficiadas, visando ao desenvolvimento industrial do município

Data
20 de agosto de 1975
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • distrito industrial incentivos fiscais desenvolvimento industrial