Legislação municipal · Mendes (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera os Anexos I e II da Lei Orçamentária vigente, promovendo a revisão da estimativa da receita municipal por categorias econômicas e fontes de arrecadação, em razão do aumento da receita tributária, patrimonial, industrial, de transferências correntes e de capital.
Autoriza o Poder Executivo a conceder à Sra. Zoraide Himério de Brito Atias, viúva de ex-funcionário da Prefeitura Municipal, a sepultura onde jazem os restos mortais de seu esposo, Francisco Brito Atias.
Majora em 16% os vencimentos dos cargos efetivos, em comissão e das funções gratificadas do Poder Executivo Municipal, reajusta os proventos de inatividade e as pensões pagas pela Prefeitura na mesma proporção e concede igual reajuste aos vencimentos do Quadro de Professoras Municipais, com efeitos a partir de 1º de maio de 1973.
Autoriza a revisão dos impostos e taxas inscritos no Balanço Patrimonial da Prefeitura, concede dispensa de multas e demais penalidades aos contribuintes que quitarem seus débitos até 31 de julho de 1973, permite o parcelamento dos débitos em atraso e determina a baixa de lançamentos da Dívida Ativa relativos a imóveis sujeitos à tributação do INCRA e destinados a atividades agropecuárias ou agroindustriais.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Mendes para o exercício financeiro de 1973 em Cr$ 1.900.000,00, discriminando as fontes de receita e as despesas por funções de governo, e estabelece a Lei Orçamentária Anual do Município.
Anula dotações orçamentárias no valor de Cr$ 64.000,00 e promove a suplementação de verbas em diversas unidades administrativas da Prefeitura Municipal, visando ao reforço de dotações para despesas com pessoal, material de consumo, serviços de terceiros, obras públicas, salário-família e material permanente.
Abre crédito adicional no valor de Cr$ 370.000,00 para suplementação de dotações orçamentárias destinadas a despesas com pessoal civil, material de consumo, juros da dívida pública, obras públicas e contribuição previdenciária, utilizando recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício corrente.
Autoriza a revisão dos impostos e taxas inscritos no Balanço Patrimonial da Prefeitura, concede remissão de multas e demais encargos aos contribuintes que quitarem seus débitos até 31 de dezembro de 1972, permite o parcelamento dos débitos em atraso e determina a baixa de lançamentos da Dívida Ativa em hipóteses específicas.
Abre crédito especial no valor de Cr$ 41.026,64 para atender ao pagamento de financiamento concedido à Prefeitura Municipal de Mendes pelo SERFHAU, referente ao exercício de 1969.
Abre crédito especial no valor de Cr$ 6.498,60 para atender despesas do Serviço Rodoviário Municipal, referente à aplicação de recursos do Fundo Rodoviário Nacional não registrados na contabilidade municipal, sem prejuízo das sanções eventualmente aplicáveis em processo judicial em curso.
Abre crédito especial no valor de Cr$ 20.000,00 para custear as despesas com as festividades comemorativas do vigésimo aniversário de emancipação do Município de Mendes.
Majora em 20% os vencimentos dos cargos efetivos, em comissão e das funções gratificadas do Poder Executivo Municipal, reajusta os proventos de inatividade e as pensões municipais na mesma proporção e eleva os vencimentos das professoras municipais até o valor do salário mínimo regional.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Mendes para o exercício financeiro de 1972 em Cr$ 1.400.000,00, autoriza a abertura de créditos suplementares e operações de crédito por antecipação da receita, e aprova os quadros orçamentários que integram a Lei Orçamentária Anual.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Mendes para o exercício financeiro de 1972 em Cr$ 1.400.000,00, autoriza a abertura de créditos suplementares e operações de crédito por antecipação da receita, e aprova os quadros orçamentários que integram a Lei Orçamentária Anual.
Concede pensão mensal à viúva do servidor municipal Domingos de Oliveira, correspondente a 40% dos vencimentos atribuídos a cargo idêntico ao exercido pelo falecido, nos termos da Resolução nº 17/67.
Abre crédito especial no valor de Cr$ 1.536,20 para pagamento a Sebastião da Silva Ribas e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar empresa especializada para a instalação de uma torre de televisão no Município de Mendes e dá outras providências
Majora em 20% os vencimentos dos cargos efetivos, em comissão e das funções gratificadas do Poder Executivo Municipal, reajusta os proventos de inatividade e pensões municipais, e fixa os vencimentos das professoras municipais até o teto do salário mínimo regional.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Saúde e Assistência, para a intensificação dos serviços de assistência médico-sanitária no Município de Mendes, e dá outras providências.
Cancela a Resolução nº 01/71 da Câmara Municipal de Mendes e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 13h39 · Norma mais recente da lista: 03/09/1973