Legislação municipal · Mendes (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Abre crédito especial no valor de Cr$ 20.000,00 para pagamento de indenizações a operários demitidos e a professoras contratadas da Cruzada ABC Fluminense.
Revoga o Decreto-Lei nº 011/68, de 26 de dezembro de 1968, que dispunha sobre assuntos fiscais, e autoriza o Chefe do Executivo a proceder à revisão dos impostos lançados com base naquele diploma legal, mediante requerimento do interessado.
Revoga o Decreto-Lei nº 011/68, de 26 de dezembro de 1968, que dispunha sobre assuntos fiscais, e autoriza o Chefe do Executivo a proceder à revisão dos impostos lançados com base naquele diploma legal, mediante requerimento do interessado.
Abre crédito adicional no valor de Cr$ 195.000,00 para suplementação de dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de despesas com pessoal, inativos, salário-família, contribuição previdenciária, material permanente e obras públicas em diversos setores da administração municipal
Dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Mendes, estabelece os princípios de planejamento, coordenação e execução das ações governamentais, define os instrumentos básicos de planejamento municipal e disciplina a delegação da execução de obras e serviços.
Prorroga até 30 de setembro de 1971 o prazo para recolhimento de impostos e taxas inscritos no Balanço Patrimonial da Prefeitura, sem incidência de juros e multas, alterando o prazo estabelecido pela Deliberação nº 115/71.
Autoriza a revisão de impostos e taxas municipais inscritos no Balanço Patrimonial, concede remissão de multas para contribuintes que regularizarem seus débitos até prazo determinado, permite o parcelamento de tributos em atraso e estabelece hipóteses de baixa de créditos da Dívida Ativa Municipal.
Revoga a Deliberação nº 137, de 31 de dezembro de 1970, que reestruturou os órgãos administrativos da Prefeitura Municipal de Mendes, autoriza a anulação dos atos dela decorrentes e determina o envio de nova proposta de reorganização administrativa.
Denomina “Praça Presidente Arthur da Costa e Silva” o logradouro público situado no Bairro Dr. Modesto Lins, com acesso pela Avenida Santa Cruz e Rua Falcão Dias, e dá outras providências.
Prorroga o prazo para recolhimento dos impostos e taxas municipais referentes ao exercício de 1970, sem incidência de juros ou multa, e dá outras providências
Aprova os limites territoriais entre os Municípios de Mendes e Engenheiro Paulo de Frontin, conforme demarcação do Departamento Geográfico do Estado do Rio de Janeiro, e protege os marcos divisórios como bens públicos.
Autoriza o Poder Executivo a aceitar a doação de área de terreno destinada à construção de escola primária e a transferi-la ao Governo Estadual para edificação da unidade escolar mediante convênio.
Fixa a contribuição do Município de Mendes para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), estabelece os percentuais de participação do Município e de suas entidades da administração indireta, e dispõe sobre a adesão dos servidores públicos aos benefícios do programa.
Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal, estabelecendo a organização, competências e cargos dos órgãos vinculados ao Gabinete do Prefeito e aos serviços de administração, fazenda, turismo, assistência social e saúde.
Autoriza o Prefeito Municipal a contratar a utilização de prédio municipal para exibições cinematográficas e regulamenta sua cessão para atividades recreativas, culturais, científicas, filantrópicas e sociais.
Altera dispositivos da Deliberação nº 84/1968, que concede isenção de impostos municipais para construções residenciais, modificando os prazos e condições para fruição do benefício fiscal.
Fixa o salário mensal dos servidores da Prefeitura Municipal de Mendes submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e dá outras providências.
Orça a Receita e fixa a Despesa Geral do Município de Mendes para o exercício financeiro de 1971, e dá outras providências.
Cria o Bairro Prefeito Modesto Lins no Município de Mendes, define sua localização geral e determina a regulamentação de seus limites territoriais.
Regulamenta o funcionamento das farmácias do Município de Mendes, instituindo sistema de plantão obrigatório para atendimento ao público aos domingos e feriados, e estabelece penalidades pelo seu descumprimento.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 13h23 · Norma mais recente da lista: 23/08/1971