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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Deliberação nº 150, de 02 de agosto de 1971

Revoga o Decreto-Lei nº 011/68, de 26 de dezembro de 1968, que dispunha sobre assuntos fiscais, e autoriza o Chefe do Executivo a proceder à revisão dos impostos lançados com base naquele diploma legal, mediante requerimento do interessado.

Data
2 de agosto de 1971
Número
150
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • revogação de decreto-lei revisão de impostos assuntos fiscais