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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Deliberação nº 128, de 16 de outubro de 1970

Regulamenta o funcionamento das farmácias do Município de Mendes, instituindo sistema de plantão obrigatório para atendimento ao público aos domingos e feriados, e estabelece penalidades pelo seu descumprimento.

Data
16 de outubro de 1970
Número
128
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • farmácias plantão obrigatório fiscalização municipal