Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Deliberação nº 128, de 16 de outubro de 1970
Regulamenta o funcionamento das farmácias do Município de Mendes, instituindo sistema de plantão obrigatório para atendimento ao público aos domingos e feriados, e estabelece penalidades pelo seu descumprimento.
- Data
- 16 de outubro de 1970
- Número
- 128
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- farmácias plantão obrigatório fiscalização municipal