Legislação municipal · Mendes (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Concede aumento salarial aos servidores municipais submetidos ao regime da CLT, abre crédito especial para atender à despesa decorrente do reajuste e indica os recursos para sua cobertura.
Abre crédito especial no valor de NCr$ 8.285,84 para complementação do pagamento das prestações relativas à aquisição de dois caminhões basculantes junto ao Banco do Estado do Rio de Janeiro (BERJ), e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a aceitar em doação área de terreno situada na Rua Alberto Paiva e a doá-la à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para construção de novo prédio da agência local, estabelecendo prazo e condições para sua utilização.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com entidades apropriadas para a instalação do novo sistema de abastecimento de água da cidade, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a realizar estudos e levantamentos preliminares destinados à criação de distritos no Município de Mendes e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a doar lote de terreno à Sociedade Musical Santa Cecília para construção de sua sede própria, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terreno ao Sindicato Rural de Mendes para construção de sua sede, mediante condições estabelecidas, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Governo do Estado o terreno onde funciona a Escola Primária Silvia Borelli, destinado à construção de uma nova escola estadual em regime de convênio, e dá outras providências.
Cria dotação orçamentária para instalação e manutenção da Junta de Serviço Militar do Município de Mendes e autoriza a transferência de recursos para sua cobertura.
Cria dotação orçamentária destinada à concessão de subvenções sociais no exercício financeiro de 1970, mediante remanejamento de recursos do Poder Legislativo.
Orça a Receita e fixa a Despesa Geral do Município de Mendes para o exercício financeiro de 1970.
Autoriza o Prefeito Municipal a receber, em doação, área de terra destinada à construção de ginásio e a doá-la à Companhia Nacional de Escolas da Comunidade (CNEC).
Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, mediante concorrência pública, veículos inservíveis pertencentes ao patrimônio municipal e destinar os recursos à aquisição de novos veículos.
Autoriza o Prefeito Municipal a vender, em Bolsa de Valores, ações da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) pertencentes ao Município de Mendes e determina a aplicação dos recursos em bens patrimoniais.
Autoriza o Município de Mendes a receber em doação onerosa área de terreno da empresa The Lancashire General Investment Com Ltda destinada à construção de grupo escolar, bem como a transferi-la ao Governo do Estado e assumir encargos de infraestrutura urbana vinculados à doação.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mendes a construir residência para Dona Maria Simões e a conceder-lhe pensão mensal, nos termos da legislação municipal vigente.
Autoriza a Prefeitura Municipal a aceitar em doação área de terreno na Ladeira São Sebastião, destinada à construção de escola primária com auxílio dos Voluntários da Paz.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mendes a celebrar convênio com o Instituto Nacional do Livro para promover o desenvolvimento da Biblioteca Municipal.
Autoriza o Poder Executivo a doar à família de José Baptista Maciel a sepultura onde se encontram seus restos mortais.
Reorganiza o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Mendes, fixa novos padrões de vencimentos, define classes e carreiras dos servidores municipais, estabelece gratificação para cargos em comissão e concede reajuste aos proventos dos inativos.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 12h26 · Norma mais recente da lista: 14/04/1970