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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Deliberação nº 112, de 06 de agosto de 1969

Autoriza o Município de Mendes a receber em doação onerosa área de terreno da empresa The Lancashire General Investment Com Ltda destinada à construção de grupo escolar, bem como a transferi-la ao Governo do Estado e assumir encargos de infraestrutura urbana vinculados à doação.

Data
6 de agosto de 1969
Número
112
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação onerosa de terreno grupo escolar infraestrutura urbana municipal