Legislação municipal · Mendes (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Governo do Estado do Rio de Janeiro área de terreno situada na Avenida Jaime Siciliano para fins de interesse público.
Determina a obrigatoriedade de corte de árvores de grande porte que ofereçam risco à população, fixando prazo para adoção das providências pelos proprietários.
Autoriza o Poder Executivo a adquirir área hidrográfica de seis alqueires geométricos, com seus mananciais e flora protetora, destinada ao abastecimento público de água do Município de Mendes, e dá outras providências.
Denomina diversos logradouros públicos do Município, atribuindo os nomes de Rua Oziel Peres Garcia, Rua Brasilino Rodrigues Ferreira, Rua Maria Carlota Avelar e Rua Antônio Cardoso a trechos específicos de vias urbanas.
Fixa o salário inicial dos servidores municipais em NCR$ 117,60, concede reajuste aos inativos da Municipalidade, mantém as vantagens legais relativas ao salário-família e gratificação por tempo de serviço, e reajusta a remuneração do pessoal extranumerário, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 1969.
Denomina Avenida 11 de Julho o trecho de via pública compreendido entre a Praça dos Expedicionários e a entrada da nova Estrada Mendes–Morsing, no Município de Mendes.
Orça a Receita e fixa a Despesa Geral do Município de Mendes para o exercício financeiro de 1969, autorizando a abertura de créditos suplementares e estabelecendo a distribuição dos recursos entre os órgãos e serviços da administração municipal.
Obriga os proprietários de imóveis situados em determinados logradouros urbanos do Município a construir muros e calçadas junto às vias públicas, bem como a promover a conservação e reparação dos passeios em mau estado.
Denomina Rua Nossa Senhora Aparecida o logradouro localizado no Bairro Independência, anteriormente conhecido como Rua nº 5, ligando a Rua Aurélio Gonçalves Ramos ao Reservatório, e dá outras providências.
Denomina Rua Carlos Pereira Gomes o logradouro anteriormente conhecido como Estrada Serra do Mar, compreendido entre a Estrada Presidente Pedreira e a via asfaltada Mendes–Palmas, e dá outras providências.
Acrescenta a alínea “d” ao Item IV da Tabela VII da Deliberação nº 56/67, instituindo cobrança relativa à emissão de avisos de lançamento, com vigência a partir de 1º de janeiro de 1969.
Altera dispositivos da Deliberação nº 31/67 relativos à concessão de subvenções municipais, dispensando determinadas formalidades para entidades indicadas por vereadores e disciplinando a liberação e comprovação dos recursos subvencionados.
Autoriza o Prefeito Municipal a contratar empréstimo junto ao Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A., destinado à aquisição de caminhões basculantes e outros veículos necessários aos serviços municipais, oferecendo como garantia quotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e autorizando a abertura de crédito para pagamento dos encargos da operação.
Autoriza o Poder Executivo a implantar o Plano de Desenvolvimento Turístico do Município, concedendo incentivos fiscais e materiais para a construção e instalação de hotéis, restaurantes e residências destinadas ao fortalecimento da atividade turística local.
Denomina Praça Presidente Castelo Branco a praça situada entre a Estação de Engenheiro Nery Ferreira e o Ribeirão Santana, no Município de Mendes, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a conceder à Viação Mendes de Mário Semedo a exploração de linhas de ônibus municipais, ligando o centro da cidade a diversos bairros e localidades, e estabelece a regulamentação do serviço de transporte coletivo.
Autoriza o Poder Executivo a efetuar o reembolso de despesas com revisões e manutenção de veículo Volkswagen de propriedade municipal, abrindo crédito especial para cobertura da despesa.
Autoriza o Poder Executivo a implantar o Plano de Industrialização Municipal, concedendo incentivos fiscais e materiais para instalação de indústrias no Município, incluindo isenções tributárias, doação de terrenos e execução de obras de infraestrutura.
Denomina Ladeira Joaquim de Sá o logradouro que se inicia na Rua Pereira Lima, no Município de Mendes, e dá outras providências.
Concede reajuste de vencimentos aos servidores municipais, fixa o salário inicial do funcionalismo em NCR$ 96,00, reajusta os proventos dos inativos e atualiza a remuneração do pessoal extranumerário, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1968.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 11h55 · Norma mais recente da lista: 12/05/1969