Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Deliberação nº 84, de 09 de outubro de 1968
Autoriza o Poder Executivo a implantar o Plano de Desenvolvimento Turístico do Município, concedendo incentivos fiscais e materiais para a construção e instalação de hotéis, restaurantes e residências destinadas ao fortalecimento da atividade turística local.
- Data
- 9 de outubro de 1968
- Número
- 84
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- desenvolvimento turístico incentivos fiscais empreendimentos turísticos