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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Deliberação nº 84, de 09 de outubro de 1968

Autoriza o Poder Executivo a implantar o Plano de Desenvolvimento Turístico do Município, concedendo incentivos fiscais e materiais para a construção e instalação de hotéis, restaurantes e residências destinadas ao fortalecimento da atividade turística local.

Data
9 de outubro de 1968
Número
84
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desenvolvimento turístico incentivos fiscais empreendimentos turísticos