Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Deliberação nº 104, de 12 de maio de 1969
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Governo do Estado do Rio de Janeiro área de terreno situada na Avenida Jaime Siciliano para fins de interesse público.
- Data
- 12 de maio de 1969
- Número
- 104
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação de imóvel governo do estado do rio de janeiro patrimônio municipal