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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Deliberação nº 104, de 12 de maio de 1969

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Governo do Estado do Rio de Janeiro área de terreno situada na Avenida Jaime Siciliano para fins de interesse público.

Data
12 de maio de 1969
Número
104
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação de imóvel governo do estado do rio de janeiro patrimônio municipal