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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Deliberação nº 76, de 09 de agosto de 1968

Autoriza o Poder Executivo a implantar o Plano de Industrialização Municipal, concedendo incentivos fiscais e materiais para instalação de indústrias no Município, incluindo isenções tributárias, doação de terrenos e execução de obras de infraestrutura.

Data
9 de agosto de 1968
Número
76
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • industrialização municipal incentivos fiscais desenvolvimento econômico