Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Deliberação nº 76, de 09 de agosto de 1968
Autoriza o Poder Executivo a implantar o Plano de Industrialização Municipal, concedendo incentivos fiscais e materiais para instalação de indústrias no Município, incluindo isenções tributárias, doação de terrenos e execução de obras de infraestrutura.
- Data
- 9 de agosto de 1968
- Número
- 76
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- industrialização municipal incentivos fiscais desenvolvimento econômico