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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Deliberação nº 90, de 13 de novembro de 1968

Acrescenta a alínea “d” ao Item IV da Tabela VII da Deliberação nº 56/67, instituindo cobrança relativa à emissão de avisos de lançamento, com vigência a partir de 1º de janeiro de 1969.

Data
13 de novembro de 1968
Número
90
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • código tributário taxas municipais aviso de lançamento