Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Deliberação nº 90, de 13 de novembro de 1968
Acrescenta a alínea “d” ao Item IV da Tabela VII da Deliberação nº 56/67, instituindo cobrança relativa à emissão de avisos de lançamento, com vigência a partir de 1º de janeiro de 1969.
- Data
- 13 de novembro de 1968
- Número
- 90
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- código tributário taxas municipais aviso de lançamento