Legislação municipal · Mendes (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Denomina Praça dos Expedicionários o logradouro situado na Rua Capitão Mexias, no Município de Mendes, e dá outras providências.
Denomina Canaã a praça construída no início da Ladeira Santa Teresa, no Município de Mendes, e dá outras providências.
Denomina como Praça da Bandeira o logradouro situado na Avenida Júlio Braga, no Município de Mendes, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar empréstimo junto ao SERFHAU, com recursos do FIPLAN, destinado ao financiamento da elaboração do Plano de Desenvolvimento Local Integrado do Município, bem como a abrir crédito especial e prestar as garantias necessárias à operação.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a tornar sem efeito a escritura de doação de área de terra anteriormente transferida ao Município, em razão da doação de outro imóvel pelos proprietários ao Governo do Estado do Rio de Janeiro para construção de unidade escolar.
Concede reajuste de vencimentos aos servidores municipais, fixa o salário inicial do funcionalismo em NCR$ 96,00, reajusta os proventos dos inativos e atualiza a remuneração do pessoal extranumerário, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1968.
Denomina de Santa Cruz a via pública que liga a Aldeia ao acesso da Ladeira João Vieira, no Município de Mendes.
Institui o Sistema Tributário Municipal de Mendes, disciplinando os tributos municipais, seus fatos geradores, incidência, alíquotas, lançamento, arrecadação, fiscalização e normas gerais de direito fiscal.
Adapta o Código Tributário Municipal de Mendes às normas da legislação federal vigente, reorganizando o sistema tributário municipal e disciplinando a arrecadação de impostos, taxas e demais receitas públicas.
Supressão do parágrafo único do artigo 1 da Deliberação no 29, de 13 de setembro de 1967.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir ações da Companhia de Habitação de Volta Redonda (COHAB-VR) no valor de até NcR$ 10.000 visando à participação do Município no Plano Nacional de Habitação para construção de conjuntos habitacionais populares.
Dispõe sobre a fixação dos feriados municipais em conformidade com o Decreto Federal nº 86, de 28 de dezembro de 1966.
Autoriza o Poder Executivo a vincular receitas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) para garantia de empréstimo junto ao Banco Predial do Estado do Rio de Janeiro S.A., destinado à construção do edifício do Fórum de Mendes.
Institui o Hino Oficial do Município de Mendes, com letra de autoria de Stela de Almeida Moura e música do Maestro Francisco Gimenez.
Autoriza o Poder Executivo a receber, por doação e sem ônus para o Município, terreno de propriedade particular situado na cidade de Mendes.
Proíbe a concessão de licenças para construção de prédios com menos de dois pavimentos ou altura inferior a sete metros em determinados logradouros públicos do Município de Mendes.
Delimita os perímetros urbanos do Município de Mendes, definindo as áreas urbanas Central, Morsing , Martins Costa e Cinco Lagos, e determina a realização do levantamento topográfico definitivo dessas áreas.
Orça a Receita e fixa a Despesa Geral do Município para o exercício financeiro de 1968, estabelecendo as fontes de arrecadação e a distribuição dos recursos por funções de governo.
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de NCr$ 110.000,00 para reforço de dotações insuficientes do orçamento vigente, destinadas aos diversos órgãos da administração municipal.
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de N$ 393,73 para liquidação de despesas relativas ao exercício financeiro de 1966, destinadas ao pagamento de débitos com fornecimento de energia elétrica e salários de servidores, utilizando recursos provenientes de superávit de arrecadação.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 11h27 · Norma mais recente da lista: 23/07/1968