Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Deliberação nº 50, de 15 de dezembro de 1967
Autoriza o Poder Executivo a vincular receitas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) para garantia de empréstimo junto ao Banco Predial do Estado do Rio de Janeiro S.A., destinado à construção do edifício do Fórum de Mendes.
- Data
- 15 de dezembro de 1967
- Número
- 50
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- operação de crédito vinculação de receita do icm construção do fórum municipal