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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Deliberação nº 50, de 15 de dezembro de 1967

Autoriza o Poder Executivo a vincular receitas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) para garantia de empréstimo junto ao Banco Predial do Estado do Rio de Janeiro S.A., destinado à construção do edifício do Fórum de Mendes.

Data
15 de dezembro de 1967
Número
50
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • operação de crédito vinculação de receita do icm construção do fórum municipal