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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Deliberação nº 48, de 13 de dezembro de 1967

Autoriza o Poder Executivo a receber, por doação e sem ônus para o Município, terreno de propriedade particular situado na cidade de Mendes.

Data
13 de dezembro de 1967
Número
48
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação de imóvel patrimônio municipal aquisição de terreno