Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Deliberação nº 56, de 30 de dezembro de 1967
Institui o Sistema Tributário Municipal de Mendes, disciplinando os tributos municipais, seus fatos geradores, incidência, alíquotas, lançamento, arrecadação, fiscalização e normas gerais de direito fiscal.
- Data
- 30 de dezembro de 1967
- Número
- 56
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- sistema tributário municipal administração tributária tributos municipais