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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Deliberação nº 56, de 30 de dezembro de 1967

Institui o Sistema Tributário Municipal de Mendes, disciplinando os tributos municipais, seus fatos geradores, incidência, alíquotas, lançamento, arrecadação, fiscalização e normas gerais de direito fiscal.

Data
30 de dezembro de 1967
Número
56
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • sistema tributário municipal administração tributária tributos municipais