Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Deliberação nº 43, de 13 de dezembro de 1967
Proíbe a concessão de licenças para construção de prédios com menos de dois pavimentos ou altura inferior a sete metros em determinados logradouros públicos do Município de Mendes.
- Data
- 13 de dezembro de 1967
- Número
- 43
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- licenciamento de obras padrão urbanístico construção de edifações