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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Deliberação nº 43, de 13 de dezembro de 1967

Proíbe a concessão de licenças para construção de prédios com menos de dois pavimentos ou altura inferior a sete metros em determinados logradouros públicos do Município de Mendes.

Data
13 de dezembro de 1967
Número
43
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • licenciamento de obras padrão urbanístico construção de edifações