Legislação municipal · Mendes (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Denomina de “Edifício Onze de Julho” o prédio destinado à instalação dos Poderes Legislativo e Judiciário do Município de Mendes, em homenagem à data de sua emancipação.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar de N$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros novos) para o suprimento das seguintes consignações do Orçamento da Despesa para o corrente exercício financeiro
Estabelece normas para a concessão e o pagamento de subvenções municipais, definindo os requisitos para habilitação das entidades beneficiárias e as condições para seu recebimento.
Autoriza o Poder Executivo a promover a construção de edifício destinado à instalação dos Poderes Legislativo e Judiciário e suas serventias, em área pertencente ao Município, bem como a contratar empréstimo para financiamento das obras e inclusão das dotações necessárias nos orçamentos futuros.
Concede pensão mensal à viúva do servidor José Napoleão, correspondente a 40% dos vencimentos percebidos pelo falecido, e dá outras providências.
Abre Crédito Especial de N$ 25.000,00, destinado, ao pagamento de diferença de salários a servidores
Dispõe sobre as normas de licitação para compras, obras e serviços da Administração Municipal, estabelecendo os casos de dispensa de licitação e outras providências.
Passa a denominar-se: PRAÇA PADRE CARLOS MULLER, a atual Praça São Cristóvão, nesta localidade
Fica denominada "JOSÉ GONZALEZ FERNANDEZ" a Rua que liga a Estrada Presidente Pedreira ao Bairro Independência, popularmente conhecida como "Rua da Capela" ou "Estrada do Pastinho", nesta cidade
Fixa normas para a entrega de numerário à Câmara Municipal, disciplinando o repasse de dotações orçamentárias e créditos adicionais, a movimentação e escrituração dos recursos, os procedimentos de pagamento, a prestação de contas e a devolução de saldos ao final do exercício financeiro.
Passa a ter o nome de "Maestro Jose Silveira" a ladeira localizada entre o bairro Grajaú e o entroncamento de rua projetada, que liga este logradouro à Ladeira "Amilcar Corrêa Pinto"
Passa a denominar-se "Pedro Antônio" a rua localizada nos fundos da Vila CIPEC, entre o Ribeirão de Santana e o leito da Estrada de Ferro Central do Brasil, nesta cidade
Fixa normas para a execução e fiscalização orçamentaria e da providencias.
Autoriza o Poder Executivo a vender, mediante concorrência pública, um muar de propriedade da Municipalidade sem utilidade para os serviços municipais
Autoriza concurso para a escolha de Bandeira e das Armas oficiais do Município e da providências
Proibe a colocação de Propaganda junto a monumentos e dá providências
Orça a Receita e fixa a Despesa Geral do Município de Mendes para o exercício financeiro de 1967, autorizando suplementação de verbas para manutenção das despesas de custeio.
A presente Deliberação altera o Código Tributário em vigor dentro das normas estabelecidas pela Emenda Constitutional no 18, de 1o de dezembro de 1965.
Fica concedido um reajuste de vencimentos ao funcionalismo municipal, a partir de 1o de janeiro de 1966, com os limites previstos no quadro de valores-Índices anexo à Deliberação n.20/63
Estima a receita e fixa a despesa geral do Município para o exercício financeiro de 1966, autorizando a abertura de créditos especiais e suplementares, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 10h44 · Norma mais recente da lista: 14/11/1967