Legislação municipal · Mendes (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre o controle e a fiscalização do abate de matas no Município, regulamentando o transporte de lenha e carvão, instituindo taxas e multas, e estabelecendo normas de reflorestamento e incentivos fiscais para preservação ambiental.
Fica o Chefe do Executivo autorizado a ceder à Campanha Nacional de Educandários Gratuitos - Setor Local, a título gratuito, uma área contígua ao terreno do Ginásio Marechal Rondon, na Praça Getulio Vargas.
Autorização a receber os tributes lançados até 1965 e incluidos em dívida ativa no balanço patrimonial da Prefeitura, sem a multa de 20%, até 30 de abril de 1954
Dispõe sobre a regulamentação do abate de matas no Município, estabelecendo normas para registro, transporte, exploração, reflorestamento, cobrança de taxas, aplicação de multas e concessão de incentivos fiscais ao reflorestamento e à cultura permanente.
Autoriza o pagamento de verba destinada à manutenção do Ginásio Marechal Rondon e ao custeio de seus serviços burocráticos.
Fica concedido um reajuste de vencimentos ao funcionalismo municipal, a partir de janeiro de 1965, com os limites revistos no quadro de valores indices anexo & Deliberação n. 20/63, de 2 de dezembro de 1963
Altera o artigo 229 da Deliberação nº 2, de 2 de maio de 1963, dispondo sobre as alíquotas e hipóteses de incidência do imposto de transmissão “inter vivos”.
Institui a correção monetária e da outras providências
Passa a denominar-se rua NEWTON DE OLIVEIRA, ao logradouro atualmente conhecido como rua nº 4, no Bairro Nossa Senhora das Graças.
Passa a denominar-se AVENIDA SANTA CRUZ o logradouro atualmente conhecido Rua Túnel grande.
Passa a denominar-se Rua Amílcar Corrêa Pinto, o logradouro conhecido por Fazenda Bela Vista, nesta cidade.
É concedida isenção de todos os impostos municipais às sociedades cívis sem fins lucrativos, na forma do $ 4o, combinado com o ítem II do artigo 47 do Código Tributário em vigor
Dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal, estabelecendo a divisão dos setores da administração pública municipal, a estrutura da Secretaria da Prefeitura e suas competências administrativas, jurídicas, protocolares e de arquivo.
Concede isenção de imposto predial e de transmissão inter-vivos ao servidor público na aquisição de imóvel destinado à própria residência.
Estabelece normas para concessão e recebimento de subvenções e auxílios da Prefeitura Municipal, exigindo comprovação de utilidade pública, apresentação de documentos da diretoria e prestação de contas mediante balanço financeiro da entidade beneficiada.
Concedido aos Funcionários do Executivo Municipal um abono mensal provisório com base C$ 5.000,00
O logradouro conhecido como Avenida da Fábrica passa a denominar-se Avenida Dr Jayme Siciliano e terá seu início na confluência da Rua Capitão Julio Vieira
Fica o Chefe do Executivo autorizado à receber em doação um terreno situado À rua da Capela, com à área de 835,56 m2. do Espólio de José Costa Gregores , que se destina a construção e instalação de uma unidade escolar
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, para o magistério municipal, moças com o mínimo de 16 anos completos
autorizado à desapropriar, amigável ou judicialmente, os imóveis situados à rua Túnel Grande, nº 555 e 561, de propriedade de De. Virgínia Gomes Caramez, para fins de urbanização do referido logradouro na conformidade do decreto n. 10/60, de 17 de novembro de 1960
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 09h18 · Norma mais recente da lista: 18/12/1964