Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Deliberação nº 11, de 01 de janeiro de 1964
É concedida isenção de todos os impostos municipais às sociedades cívis sem fins lucrativos, na forma do $ 4o, combinado com o ítem II do artigo 47 do Código Tributário em vigor
- Data
- 1 de janeiro de 1964
- Número
- 11
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isenção tributária sociedades civis entidades sem fins lucrativos