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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Deliberação nº 11, de 01 de janeiro de 1964

É concedida isenção de todos os impostos municipais às sociedades cívis sem fins lucrativos, na forma do $ 4o, combinado com o ítem II do artigo 47 do Código Tributário em vigor

Data
1 de janeiro de 1964
Número
11
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenção tributária sociedades civis entidades sem fins lucrativos