Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Deliberação nº 18, de 02 de dezembro de 1963
Concede isenção de imposto predial e de transmissão inter-vivos ao servidor público na aquisição de imóvel destinado à própria residência.
- Data
- 2 de dezembro de 1963
- Número
- 18
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isenção tributária servidor público imóvel residencial