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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Deliberação nº 18, de 02 de dezembro de 1963

Concede isenção de imposto predial e de transmissão inter-vivos ao servidor público na aquisição de imóvel destinado à própria residência.

Data
2 de dezembro de 1963
Número
18
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenção tributária servidor público imóvel residencial