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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Deliberação nº 22, de 01 de março de 1964

Autorização a receber os tributes lançados até 1965 e incluidos em dívida ativa no balanço patrimonial da Prefeitura, sem a multa de 20%, até 30 de abril de 1954

Data
1 de março de 1964
Número
22
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dívida ativa isenção de multa arrecadação tributária