Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Deliberação nº 22, de 01 de março de 1964
Autorização a receber os tributes lançados até 1965 e incluidos em dívida ativa no balanço patrimonial da Prefeitura, sem a multa de 20%, até 30 de abril de 1954
- Data
- 1 de março de 1964
- Número
- 22
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dívida ativa isenção de multa arrecadação tributária