Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Deliberação nº 21, de 29 de novembro de 1963

Estabelece normas para concessão e recebimento de subvenções e auxílios da Prefeitura Municipal, exigindo comprovação de utilidade pública, apresentação de documentos da diretoria e prestação de contas mediante balanço financeiro da entidade beneficiada.

Data
29 de novembro de 1963
Número
21
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • subvenções municipais utilidade pública prestação de contas