Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Deliberação nº 21, de 29 de novembro de 1963
Estabelece normas para concessão e recebimento de subvenções e auxílios da Prefeitura Municipal, exigindo comprovação de utilidade pública, apresentação de documentos da diretoria e prestação de contas mediante balanço financeiro da entidade beneficiada.
- Data
- 29 de novembro de 1963
- Número
- 21
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- subvenções municipais utilidade pública prestação de contas