Legislação municipal · Mendes (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
isento do imposto de indústria e profissões e taxas, o cidadão GERALDO MEIRA estabelecido com o ramo de oficina de sapatos à rua Capitão Mexias ,nesta cidade
Ficam isentos de todos os impostos previstos no Código Tributário, as construções que se destinarem a fins educacionais, esportivos e assistenciais
Ficam isentos do imposto sobre indústria e Profissões nos serviços de auto- falante e de rádio-difusão que se encontram instalados ou venham a ser instalados no Município.
O funcionário municipal dos quadros da Prefeitura que for eleito vereador, será automaticamente licenciado nos períodos ordinários de funcionamento da Câmara Municipal.
Ficam dispensados da multa prevista no Código Tributário em vigor os impostos devidos à Fazenda Municipal até 31 de dezembro de 1962 e que forem resgatados até 31 de março de 1963.
Dispõe sobre os preços dos Serviços explorados diretamente pelo Município, o uso de seus bens e o fornecimento de utilidades produzidas pelo Município
Crédito Especial de c$1.180.000,00(hum milhão, cento e oitenta mil cruzeiros) para ocorrer pagamentos diversos no corrente exercício
cria- se uma Junta de Recursos Fiscais para julgar os recursos interpostos pelos contribuintes do Município dos atos e decisões sobre matéria fiscal, praticados por força de suas atribuições, pela Chefia do orgão Fazendário da Prefeitura
É dada a denominação de rua Manoel Pinto Coelho (F.EJB.) ao logradouro conhecido como rua nº 3, no Bairro Nossa Senhora das Graças
É dada a denominação de rua João Moreira (F.E.B.) no logradouro conhecido como rua nº 2, no Bairro Nossa Senhora das Graças.
Fica aberto o crédito especial na importância de R$ 712.129,60 (setecentos e doze mil, quatrocentos e vinte e nove cruzeiros e sessenta centavos) para atender o pagamento dos processos de exercícios findos, constantes da relação anexa a presente deliberação.
É considerado Dia Santo de Guarda no Município de Mendes o dia 11 de Julho , consagrado à Santa Sidronia
Exmo. Sr. Prefeito Municipal autorizado a efetuar com a S.A. Frigorífico Anglo e The Lancashire General Investment Co. Ltda. um contrato disciplinando as obrigações fiscais dessas empresas para com a Municipalidade nos exercícios financeiros de 1959, 1960, 1961 e 1962, na forma das disposições que se seguem, praticando todos os atos que se façam necessários.
Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do inicio 8 do art. 39 da lei n. 109 de 16-2-1948, a conceder a exploração de uma linha de transportes de passageiros entre a Praça Dr. João Nery, Humberto Antunes e a localidade de Vila Mariana, ao cidadão Antônio Semedo Santos, pelo prazo de 2 (dois) anos
É concedida isenção de imposto predial e taxas à Sociedade Amigos de Mendes, sociedade civil, de utilidade pública, do prédio situado à rua Capitão Mexias n. 12, na zona urbana deste Município, onde funciona o Hospital Santa Maria, bem como a todos os imóveis que possua ou venha a possuir e que seja destinado a fins filantrópicos ou educativos.
Passa a se denominar AVENIDA GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA o logradouro do Bairro Independência, que se inicia na estrada Mendes-Barra do Piraí (Presidente Pedreira), com seu final à Praça Nossa Senhora das Candeias
Fica aberto o crédito especial de cr 7.650,00 (sete mil seiscentos e cinquenta cruzeiros)
Autoriza o Poder Executivo a adquirir área de terreno no Bairro Nossa Senhora das Graças, destinada à construção de praça pública no Bairro Independência.
Fica o Prefeito Municipal de Mendes autorizado a cancelar o débito da importância de onze mil novecentos e cinquenta e quatro cruzeiros e dez centavos (Cr$ 11.954,10) atribuído a Hilda Dias Vasconcellos e outra.
Fica assegurado aos funcionários e demais servidores e dores da Prefeitura Municipal de Mendes o direito de trinta (30) dias de férias.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 09h02 · Norma mais recente da lista: 01/01/1963