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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Deliberação nº 7, de 01 de janeiro de 1963

Ficam isentos de todos os impostos previstos no Código Tributário, as construções que se destinarem a fins educacionais, esportivos e assistenciais

Data
1 de janeiro de 1963
Número
7
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenção tributária código tributário construções assistenciais