Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Deliberação nº 7, de 01 de janeiro de 1963
Ficam isentos de todos os impostos previstos no Código Tributário, as construções que se destinarem a fins educacionais, esportivos e assistenciais
- Data
- 1 de janeiro de 1963
- Número
- 7
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isenção tributária código tributário construções assistenciais