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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Deliberação nº 1, de 01 de janeiro de 1963

Ficam dispensados da multa prevista no Código Tributário em vigor os impostos devidos à Fazenda Municipal até 31 de dezembro de 1962 e que forem resgatados até 31 de março de 1963.

Data
1 de janeiro de 1963
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenção de multa código tributário fazenda municipal