Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Deliberação nº 1, de 01 de janeiro de 1963
Ficam dispensados da multa prevista no Código Tributário em vigor os impostos devidos à Fazenda Municipal até 31 de dezembro de 1962 e que forem resgatados até 31 de março de 1963.
- Data
- 1 de janeiro de 1963
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isenção de multa código tributário fazenda municipal