Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Deliberação nº 15, de 01 de janeiro de 1963
cria- se uma Junta de Recursos Fiscais para julgar os recursos interpostos pelos contribuintes do Município dos atos e decisões sobre matéria fiscal, praticados por força de suas atribuições, pela Chefia do orgão Fazendário da Prefeitura
- Data
- 1 de janeiro de 1963
- Número
- 15
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- junta de recursos fiscais recursos tributários administração fazendária