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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Deliberação nº 15, de 01 de janeiro de 1963

cria- se uma Junta de Recursos Fiscais para julgar os recursos interpostos pelos contribuintes do Município dos atos e decisões sobre matéria fiscal, praticados por força de suas atribuições, pela Chefia do orgão Fazendário da Prefeitura

Data
1 de janeiro de 1963
Número
15
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • junta de recursos fiscais recursos tributários administração fazendária