Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Deliberação nº 4, de 01 de janeiro de 1963
O funcionário municipal dos quadros da Prefeitura que for eleito vereador, será automaticamente licenciado nos períodos ordinários de funcionamento da Câmara Municipal.
- Data
- 1 de janeiro de 1963
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- funcionário municipal câmara municipal licença para vereador