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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Deliberação nº 4, de 01 de janeiro de 1963

O funcionário municipal dos quadros da Prefeitura que for eleito vereador, será automaticamente licenciado nos períodos ordinários de funcionamento da Câmara Municipal.

Data
1 de janeiro de 1963
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • funcionário municipal câmara municipal licença para vereador