Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Deliberação nº 32, de 18 de dezembro de 1964
Dispõe sobre o controle e a fiscalização do abate de matas no Município, regulamentando o transporte de lenha e carvão, instituindo taxas e multas, e estabelecendo normas de reflorestamento e incentivos fiscais para preservação ambiental.
- Data
- 18 de dezembro de 1964
- Número
- 32
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fiscalização ambiental reflorestamento taxa florestal