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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Deliberação nº 32, de 18 de dezembro de 1964

Dispõe sobre o controle e a fiscalização do abate de matas no Município, regulamentando o transporte de lenha e carvão, instituindo taxas e multas, e estabelecendo normas de reflorestamento e incentivos fiscais para preservação ambiental.

Data
18 de dezembro de 1964
Número
32
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fiscalização ambiental reflorestamento taxa florestal