Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Deliberação nº 31, de 01 de janeiro de 1964
Dispõe sobre a regulamentação do abate de matas no Município, estabelecendo normas para registro, transporte, exploração, reflorestamento, cobrança de taxas, aplicação de multas e concessão de incentivos fiscais ao reflorestamento e à cultura permanente.
- Data
- 1 de janeiro de 1964
- Número
- 31
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- reflorestamento exploração florestal transporte de madeira