Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Deliberação nº 31, de 01 de janeiro de 1964

Dispõe sobre a regulamentação do abate de matas no Município, estabelecendo normas para registro, transporte, exploração, reflorestamento, cobrança de taxas, aplicação de multas e concessão de incentivos fiscais ao reflorestamento e à cultura permanente.

Data
1 de janeiro de 1964
Número
31
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • reflorestamento exploração florestal transporte de madeira