Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Deliberação nº 27, de 01 de janeiro de 1964
Altera o artigo 229 da Deliberação nº 2, de 2 de maio de 1963, dispondo sobre as alíquotas e hipóteses de incidência do imposto de transmissão “inter vivos”.
- Data
- 1 de janeiro de 1964
- Número
- 27
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- imposto de transmissão alíquotas tributárias transmissão inter vivos