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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Deliberação nº 27, de 01 de janeiro de 1964

Altera o artigo 229 da Deliberação nº 2, de 2 de maio de 1963, dispondo sobre as alíquotas e hipóteses de incidência do imposto de transmissão “inter vivos”.

Data
1 de janeiro de 1964
Número
27
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • imposto de transmissão alíquotas tributárias transmissão inter vivos