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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Deliberação nº 1, de 01 de janeiro de 1966

A presente Deliberação altera o Código Tributário em vigor dentro das normas estabelecidas pela Emenda Constitutional no 18, de 1o de dezembro de 1965.

Data
1 de janeiro de 1966
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • código tributário emenda constitucional nº 18 reforma tributária