Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Deliberação nº 1, de 01 de janeiro de 1966
A presente Deliberação altera o Código Tributário em vigor dentro das normas estabelecidas pela Emenda Constitutional no 18, de 1o de dezembro de 1965.
- Data
- 1 de janeiro de 1966
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- código tributário emenda constitucional nº 18 reforma tributária