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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Deliberação nº 34, de 03 de novembro de 1967

Estabelece normas para a concessão e o pagamento de subvenções municipais, definindo os requisitos para habilitação das entidades beneficiárias e as condições para seu recebimento.

Data
3 de novembro de 1967
Número
34
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • subvenções municipais entidades beneficiárias utilidade pública