Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Deliberação nº 34, de 03 de novembro de 1967
Estabelece normas para a concessão e o pagamento de subvenções municipais, definindo os requisitos para habilitação das entidades beneficiárias e as condições para seu recebimento.
- Data
- 3 de novembro de 1967
- Número
- 34
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- subvenções municipais entidades beneficiárias utilidade pública