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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Deliberação nº 30, de 21 de setembro de 1967

Concede pensão mensal à viúva do servidor José Napoleão, correspondente a 40% dos vencimentos percebidos pelo falecido, e dá outras providências.

Data
21 de setembro de 1967
Número
30
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • pensão por morte viúva de servidor benefício previdenciário