Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Deliberação nº 62, de 29 de abril de 1968
Autoriza o Poder Executivo Municipal a tornar sem efeito a escritura de doação de área de terra anteriormente transferida ao Município, em razão da doação de outro imóvel pelos proprietários ao Governo do Estado do Rio de Janeiro para construção de unidade escolar.
- Data
- 29 de abril de 1968
- Número
- 62
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação de imóvel unidade escolar patrimônio municipal