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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Deliberação nº 62, de 29 de abril de 1968

Autoriza o Poder Executivo Municipal a tornar sem efeito a escritura de doação de área de terra anteriormente transferida ao Município, em razão da doação de outro imóvel pelos proprietários ao Governo do Estado do Rio de Janeiro para construção de unidade escolar.

Data
29 de abril de 1968
Número
62
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação de imóvel unidade escolar patrimônio municipal