Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Deliberação nº 55, de 30 de dezembro de 1967
Adapta o Código Tributário Municipal de Mendes às normas da legislação federal vigente, reorganizando o sistema tributário municipal e disciplinando a arrecadação de impostos, taxas e demais receitas públicas.
- Data
- 30 de dezembro de 1967
- Número
- 55
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- código tributário municipal sistema tributário adequação à legislação federal