Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Deliberação nº 55, de 30 de dezembro de 1967

Adapta o Código Tributário Municipal de Mendes às normas da legislação federal vigente, reorganizando o sistema tributário municipal e disciplinando a arrecadação de impostos, taxas e demais receitas públicas.

Data
30 de dezembro de 1967
Número
55
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • código tributário municipal sistema tributário adequação à legislação federal