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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Deliberação nº 93, de 21 de novembro de 1968

Obriga os proprietários de imóveis situados em determinados logradouros urbanos do Município a construir muros e calçadas junto às vias públicas, bem como a promover a conservação e reparação dos passeios em mau estado.

Data
21 de novembro de 1968
Número
93
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • muros e calçadas obras particulares urbanização municipal