Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Deliberação nº 93, de 21 de novembro de 1968
Obriga os proprietários de imóveis situados em determinados logradouros urbanos do Município a construir muros e calçadas junto às vias públicas, bem como a promover a conservação e reparação dos passeios em mau estado.
- Data
- 21 de novembro de 1968
- Número
- 93
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- muros e calçadas obras particulares urbanização municipal